Administrative law -- Portugal
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Administrative law -- Portugal
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Administrative law
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Incoming Resources
- Subject of15
- Tratado de direito administrativo especial, coordenadores, Paulo Otero, Pedro Gonçalves ; [Alexandra Aragão ... and others]
- A justiça administrativa, (Lições), José Carlos Vieira de Andrade
- A norma de legalidade procedimental administrativa, a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória, David Duarte
- Organização administrativa, programa, contéudos e métodos de ensino, Vital Moreira
- Direito do contencioso administrativo I, José Manuel Sérvulo Correia
- Mais justica administrativa e fiscal, arbitragem, organizadores Nuno de Villa-Lobos, Mónica Brito Vieira ; [com o prefácio de Lúcio Barbosa]
- Curso de direito administrativo, Diogo Freitas do Amaral ; com a colaboração de Pedro Machete e Lino Torgal, Volume II
- Código de processo nos tribunais administrativos, volume I : artigos 1. a 96. : e Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais anotados
- Princípio da Boa Fé e decisão administrativa, estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes, Pedro Moniz Lopes ; tese de mestrado en ciencias juridico-politicas pela Faculdade de Direito de Lisboa
- A fiscalização administrativa da constitucionalidade, contributo para o estudo das relações entre constituição, lei administração pública no estado social de direito, André Salgado de Matos
- Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos, José Manuel Sérvulo Correia
- Direito administrativo geral, Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos
- Autoridades reguladoras independentes, estudo e projecto de lei-quadro, Vital Moreira, Fernanda Maçãs
- Curso de direito administrativo, Diogo Freitas do Amaral
- Administração autónoma e associações públicas, Vital Moreira
Outgoing Resources
- Focus1
- Sub focus1